A Lei 14.300/2022, que institui o Marco Legal da Geração Distribuída (MGD), regulamenta a compensação de créditos de energia elétrica entre consumidores conectados à rede de distribuição.
De acordo com a lei, os consumidores que produzem energia elétrica por meio de fontes renováveis, como energia solar fotovoltaica, podem compensar os créditos de energia elétrica gerados com a energia consumida da rede elétrica.
A compensação de créditos é feita na proporção entre a energia gerada e a energia consumida. Ou seja, se o consumidor produz 100 kWh de energia por mês e consome 80 kWh de energia por mês, ele poderá compensar 20 kWh de créditos de energia elétrica.
Os créditos de energia elétrica podem ser usados para abater o valor da conta de luz ou para transferir para outra unidade consumidora.
Para realizar a compensação de créditos, o consumidor deve solicitar à distribuidora de energia elétrica uma unidade de medição bidirecional. A unidade de medição bidirecional é um equipamento que mede tanto a energia consumida quanto a energia gerada.
Depois de instalada a unidade de medição bidirecional, o consumidor deve solicitar à distribuidora de energia elétrica a compensação de créditos. A solicitação deve ser feita por escrito e deve conter as seguintes informações:
- Nome do consumidor;
- CPF ou CNPJ do consumidor;
- Número da instalação consumidora;
- Quantidade de créditos de energia elétrica a serem compensados.
A distribuidora de energia elétrica deve emitir um documento de compensação de créditos de energia elétrica. Este documento deve conter as seguintes informações:
- Nome do consumidor;
- CPF ou CNPJ do consumidor;
- Número da instalação consumidora;
- Data da compensação;
- Quantidade de créditos de energia elétrica compensados;
- Valor da compensação.
O valor da compensação é calculado com base na tarifa de energia elétrica vigente.
A compensação de créditos de energia elétrica é um benefício importante para os consumidores que produzem energia elétrica por meio de fontes renováveis. Este benefício pode ajudar os consumidores a economizar dinheiro na conta de luz e a contribuir para a preservação do meio ambiente.